Legislação
Transplante: SNT - SET
Lei nº 9.434, de 04 de Fevereiro de 1997
Dispões sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Lei nº 10.211, de 23 de Março de 2001
Altera dispositivos da Lei Nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 4, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Legislação relacionada ao protocolo morte encefálica
Tecido
RDC nº 55, de 11 de dezembro de 2015 - ANVISA
Dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico.
Diretrizes Estaduais - CIB - Resolução
Resolução SESA nº 495/2016
Resolução SESA nº 335/2014
Deliberações
Deliberação CES/PR nº 001/2011
Deliberação CIB/PR nº 155/2017
Deliberação CIB/PR nº 377/2013
Anexo à Deliberação CIB/PR nº 377/2013